STJ. Recursos especiais. Ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Recurso do autor. 1. Decadência. Serviços bancários. Não ocorrência. 2. Juros remuneratórios. Falta de pactuação ou não juntada do contrato aos autos. Limitação à taxa média de mercado. Recurso do banco bradesco S/A. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. CCB, art. 354. Prequestionamento. 3. Compensação dos honorários. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Recursos providos em parte.
«1.- O CDC, art. 26 dispõe sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor, não sendo aplicável à ação de prestação de contas ajuizada pelo correntista com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários. (REsp 1117614/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 10/08/2011, DJe 10/10/2011).
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