DOC. 138.0594.6001.3200

TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Intervalo intrajornada.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126/TST.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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