STJ. Processual civil. Sentença. Impugnação que deve ser feita por apelação. Agravo de instrumento. Não cabimento. Ausência de dúvida objetiva.
«1. A irresignação diz respeito a decisão terminativa que extinguiu processo cujo recurso cabível não é o de Agravo de Instrumento, mas, sim, o de Apelação, previsto no CPC/1973, art. 513.
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