STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ausência de omissão que justifique a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Assertiva genérica de ofensa aos Lei 8.429/1992, art. 9 o. e Lei 8.429/1992, art. 10 que atrai a incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do apelo raro, neste aspecto. Falta de citação do município de são sebastião do paraíso/MG que não acarreta nulidade do acórdão impugnado, pois seu ingresso na lide configura hipótese de litisconsórcio ativo facultativo. Aplicação das sanções com inobservância do princípio da proporcionalidade e da legalidade, mormente quando averiguada a fixação do valor da multa acima do máximo legal (art. 12, II da lia). Redimensionamento das sanções. Atribuição de efeito expansivo subjetivo, nos termos do CPC/1973, art. 509, para redimensionar as penalidades aplicadas ao ex-prefeito.
«1. A alegação genérica de ofensa aos Lei 8.429/1992, art. 9 o. e Lei 8.429/1992, art. 10 não comporta conhecimento, em face da deficiência da fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.
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