STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a liminar. Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Multa por litigância de má fé. Não aplicação
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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