STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Tributário. Ausência de nulidade do acórdão por infringência ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Alegativa de contradição e omissão. Inexistência. Tentativa de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade em sede de embargos declaratórios. Rejeição.
«1. Não configura contradição o afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito