TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO PREVISTO NO art. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS, PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28, BEM COMO ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA PARA QUE SEJA CONDUZIDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS E OUTROS BENS, BEM COMO PELO LAUDO DE EXAME DESTAS QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 10,9G (DEZ GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS 3,7G EM 10 TUBOS DE EPPENDORF CONTENDO AS INSCRIÇÕES BP CV PÓ DE 5 AK-47 E 7,2G ACONDICIONADOS EM 05 TUBOS DE EPPENDORF COM AS INSCRIÇÕES PÓ 25, ALÉM DE R$110,00 (CENTO E DEZ REAIS) EM ESPÉCIE E UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR COM A TELA FRONTAL DANIFICADA. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FORAM FIRMES E SEGUROS EM SUAS DECLARAÇÕES SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. PROVA FARTA E SEGURA QUE O APELANTE ESTAVA NA POSSE DA DROGA APREENDIDA, PARA REALIZAR A MERCANCIA, RELEVANDO-SE A QUANTIDADE E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS, O LOCAL EM QUE OS FATOS SE DERAM, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, SENDO IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE RETOQUES. IMPOSSÍVEL A REPERCUSSÃO PRÁTICA DA ATENUANTE DA MENORIDADE, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 231, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONTINUA COM AMPLA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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