STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Condição de procedibilidade. CPC/1973, art. 115. Conflito de competência não conhecido.
«1. Para a caracterização do conflito de competência, faz-se necessário que 02 (dois) ou mais Juízos declarem-se competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento da demanda, ou divirjam a respeito da reunião ou da separação de processos.
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