STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Diferenças de precatório submetido à moratória constitucional. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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