STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Art. 53, II do ADCT/1988. Conceito de ex-combatente previsto na Lei 5.315/1967. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento da Lei 5.698/1971. Súmula 211/STJ.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada.
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