STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da menor onerosidade. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria de fato. Embargos declaratórios. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Arresto. Fato concreto. Alteração da escrituração contábil. Revolvimento do conteúdo fático dos autos.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2.Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional.
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