DOC. 140.6591.0015.2800

TJSP. Prova. Produção. Perícia. Pretensão da agravante de comprovar a inexistência de relação comercial com as agravadas através da análise de sua escrituração contábil. Inadmissibilidade. Meio inábil. Prova considerada inútil, pois a ausência do apontamento referente às notas fiscais não comprova que as partes não mantiveram relações comerciais. Aplicação dos ditames do CPC/1973, art. 130. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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