DOC. 140.6591.0022.6700

TJSP. Prova. Produção. Contrato de financiamento. Veículo. Ação ordinária de rescisão cumulada com devolução do bem e indenização. Sentença de improcedência. Perícia judicial que comprovou inexistência de vícios redibitórios do veículo. Pleito de reforma do autor, sob a alegação de que a perícia tardia prejudicou o laudo. Descabimento. Hipótese em que o autor devolveu, voluntariamente, o veículo, antes de produzir prova. Veículo de posse da financeira e não da correquerida. Prescindibilidade, no caso, do depoimento pessoal, cabendo ao Magistrado avaliar a necessidade da produção da prova. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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