DOC. 140.8133.0019.1100

TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/1990, art. 2º, I e V. Admissibilidade. Tais crimes são definidos como formais, logo, não estão vinculados ao lançamento definitivo do crédito tributário para a contagem do prazo prescricional. Decurso do período de mais de 4 anos entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia. CP, art. 109, V. Extinção da punibilidade reconhecida. Trancamento da ação penal com relação a este crime. Ordem parcialmente concedida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).