STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Omissões. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. No caso, os embargantes não indicaram a existência de qualquer vício no acórdão embargado a justificar o acolhimento do aclaratório.
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