STJ. Agravo regimental. Tributário. Veículo transportador de mercadoria apreendida. Pena de perdimento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência.
«1. A agravante pretende, sob o pretexto de omissão e violação do CPC/1973, art. 535, II, que a Corte de origem reveja o material fático-probatório dos autos e passe ao entendimento de que o valor do combustível transportado soma montante muito maior do que aquele apontado no decisum a quo.
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