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DOC. 141.1712.3000.3900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Rescisão. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Legitimidade passiva. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

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