STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Prefeito de campinápolis/MT. Alegação de promoção pessoal indevida em jornal local (folha do araguaia). Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo (dolo) não configurado. Recurso especial provido.
«1. A Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública, assim tipificando o enriquecimento ilícito (art. 9º), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da Administração Pública (art. 11); a modalidade culposa é prevista apenas para a hipótese de prejuízo ao erário (art. 10).
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