STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Suposta ilegitimidade passiva. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Súmulas 211 e 7 desta corte superior de justiça.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ).
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