TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Comprovada a gravidade da doença que acomete enfermo, podendo implicar em seu óbito, indicado medicamento com único eficaz para o tratamento da doença, de rigor o fornecimento do mesmo, irrelevante o não registro na ANVISA, que não implica em proibição de uso, não constituindo fundamento válido para a recusa do cumprimento da obrigação prevista pelo CF/88, art. 196. Tutela antecipada deferida. Recurso provido.
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