STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Desaforamento deferido. Tese de ilegitimidade do requerente. Descabimento. Providência pleiteada pelo Ministério Público. Intimação da defesa dos pacientes. Obrigatoriedade. Garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Súmula 712/STF. Medida determinada antes do julgamento de recurso em sentido estrito. Inobservância ao § 4º do CPP, art. 427. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para anular o acórdão impugnado.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.
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