DOC. 141.9414.4000.1600

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão reclamada. Turma recursal. Juizado especial. Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Regime próprio. Solução de divergência. Ausência. Hipótese de cabimento.

«1. Decisão proferida por turma recursal em demanda ajuizada contra a fazenda pública não constitui hipótese de cabimento da reclamação de que trata a Resolução 12/2009. STJ, tendo em vista a previsão de sistema próprio para a uniformização interpretativa (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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