STF. Agravo regimental no habeas corpus. Recebimento de denúncia. Pedido de trancamento de ação penal. Alegação de inépcia da inicial acusatória. Improcedência. Precedentes do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Não é inepta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 41. Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa do Paciente.
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