STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Art. 50 do novo Código Civil. Aferição da presença dos elementos autorizadores da medida. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito