STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Serviços de telefonia. CPC/1973, art. 535. Vícios. Inexistência. Legalidade da cobrança. CPC/1973, art. 333, I. Inversão do ônus da prova. Elementos formadores da convicção do magistrado a quo. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 61 da Resolução 85/1998 da anatel. Impossbilidade de análise. Não enquadramento no conceito de 'Lei'. CDC. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Destinatário final do produto ou serviço.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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