STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Justiça gratuita (arts. 11, § 2º, e 12 da Lei 1.060/1950) . Honorários advocatícios. Condenação do beneficiário. Cabimento.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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