STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prazo decadencial. CTN, art. 173. Dctf. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.
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