DOC. 142.5853.8001.1600

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução. Não ocorrência de novação.

«Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista, com fins de evitar a violação do CTN, art. 151, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses de parcelamento. Agravo de instrumento provido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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