DOC. 142.6032.6000.7800

STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Pensão militar. Revisão. Concessão. Fixação de multa. CPC/1973, art. 14. Falta de prequestionamento. Dissociação das razões do acórdão. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Exorbitância. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Razoabilidade de prazo. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

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