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DOC. 142.7765.6003.0800

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação não autorizada de fotografia. Dano moral. Configuração. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Indenização. Revisão do valor. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535.

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