STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Requerimento administrativo. Taxa de serviço. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Enunciado 389 da Súmula/STJ. Não manifestação. Inovação nos embargos de declaração. Não ocorrência. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido foi omisso em relação à exigência de requisição administrativa e ao pagamento pelo custo do serviço, nos termos do Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º.
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