DOC. 142.7803.8000.7700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súm. 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF.

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