STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prazo prescricional ajuizamento cumprimento individual de sentença ação civil pública. 5 anos. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.273.643/PR (Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2013, DJe 4/4/2013), submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, «no âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública».
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