STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes falimentares. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Denúncia. Inépcia. Recebimento da incoativa. Motivação. Deficiência na instrução. Ausente documentação comprobatória nos autos. Desvio de bens. Rol dos itens. Suposta inexistência. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.
«1. Na espécie, deixou-se de proceder à demonstração, mediante documentação comprobatória suficiente, da tese elencada pela defesa, eis que ausentes a cópia integral da exordial acusatória, bem como do contrato social da empresa, visto tratar-se de crime falimentar, não sendo possível apurar, portanto, qualquer ilegalidade na incoativa, nem mesmo acerca do preenchimento dos requisitos elencados no CPP, art. 41.
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