STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Entidade filantrópica. Contribuição social. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise.
«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão.
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