STJ. Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Instituição dedicada à educação e à assistência social. CF/88, art. 150, VI, c. CTN, art. 14. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões de recurso deficientes e que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Discussão de matéria fática. Impossibilidade, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental, no que tange à pretensa ofensa ao CPC/1973, art. 481, com razões deficientes e que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, o inconformismo não merece prosperar, em face da Súmula 182/STJ.
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