STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor. Renúncia posterior do valor excedente. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes do STF e do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mormente quanto ao entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, no sentido de que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública Estadual ou do Distrito Federal, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários- mínimos, na qual, posteriormente, a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87, I, do ADCT, para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
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