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DOC. 143.1102.6001.3600

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decretação da prescrição e reconhecimento de que o estado não foi diligente pelo tribunal a quo. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

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