DOC. 143.1793.4000.0600

STJ. Revisão criminal. CPP, art. 621, II e III. Condenação. Fundamentação em testemunhos falsos. Suficiência probatória. Matéria que não foi objeto do recurso especial. Incompetência do STJ para a análise da revisão. Competência do Tribunal de Justiça. Extinção da revisão criminal lá ajuizada. Ilegalidade flagrante. Correção. Habeas corpus de ofício.

«1. O entendimento pacífico no âmbito da Terceira Seção é o de que compete a esta Corte o julgamento da ação de revisão criminal tão somente quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido analisada na ocasião da apreciação do recurso especial.

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