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DOC. 143.1793.4000.6300

STJ. Processual e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Processo administrativo fiscal. Decreto 70.235/72. Legislação específica. Inaplicabilidade do regramento geral da Lei 9.784/99.

«1. Verifica-se que não há violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O tribunal aplicou entendimento no sentido da inexistência de ofensa ao devido processo legal, ao direito do contraditório ou à ampla defesa, na fase que precede o auto de infração.

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