DOC. 143.5025.3002.9600

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contra decisão que rejeita embargos de declaração. Violação aos arts. 165 e 535 II, do CPC/1973. Inexistência. Decisão que enfrentou o pleito recursal. Multa compensatória. Manutenção. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).