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DOC. 143.5373.7000.8500

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Responsabilidade pela demora na citação. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.

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