DOC. 143.9294.8000.1800

STF. «petição de destrancamento». Pleito deduzido, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de viabilizar o imediato processamento de recurso extraordinário que ficou retido nos autos. Ausência de plausibilidade jurídica do pedido. Apelo extremo interposto contra decisão interlocutória. Consequente retenção (CPC, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/98) . Acórdão que apenas confirma deferimento de tutela antecipatória. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos de verossimilhança e do «periculum in mora». Precedentes. Inviabilidade do recurso extraordinário objeto da presente causa. Incidência, na espécie, da Súmula 735/STF. Recurso de agravo improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).