STJ. Recurso em «habeas corpus». Quadrilha, desvio de recursos públicos e crimes previstos na Lei de licitações. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pelo trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Peça genérica que não narra satisfatoriamente a conduta imputada ao recorrente. Inadmissibilidade. Necessidade de descrição mínima da relação do recorrente com os supostos fatos delituosos. Ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Precedentes.
«1. A denúncia que não descreve comportamento típico e que nem sequer não narra satisfatoriamente quais seriam os atos praticados pelo agente nos preparativos para as ações delitivas implica a inobservância ao CPP, art. 41, pois impossibilita o exercício da ampla defesa e do contraditório, impondo o trancamento do processo por inépcia da inicial.
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