STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de rediscutir o julgado.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, ratificou o entendimento pelo não conhecimento do Recurso Especial, no tocante ao tema da prescrição, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
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