STJ. Processual civil e tributário. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. CTN, art. 166. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Retorno dos autos.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o Funrural sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do CTN, art. 166.
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