DOC. 144.1891.8006.2300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Apreciação de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Negativa de vigência ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não verificada. Dinâmica delitiva devidamente narrada. Direito à ampla defesa assegurado. 4. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade. 5. Agravo regimental improvido.

«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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