DOC. 144.3652.2001.6300

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional e processual penal. Crimes de seqüestro, extorsão, furto, falsidade ideológica e tráfico de entorpecentes. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Limites instrutórios do habeas corpus. Exame minucioso de prova. Impossibilidade. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Não é inepta a denúncia que bem individualiza as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 41.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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