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DOC. 144.4025.4001.6600

STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Fase de liquidação de sentença. Parâmetros utilizados pelo perito que obedecem, estritamente, o decidido pela sentença proferida na fase de conhecimento. Coisa julgada material. Modificação. Incabível. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

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