STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Reversão das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ.
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